MME estima consulta para abertura do ACL até março de 2022

Preocupação do governo é de manter o segmento de distribuição de forma sustentável e admite a criação de um encargo de migração para consumidores que trocarem o ACR pelo mercado livre

A Consulta Pública que avaliará o cronograma de abertura do mercado livre deverá ser lançada até o final do primeiro trimestre de 2022. Essa é a previsão revelada pela Chefe da Assessoria de Assuntos Regulatórios do MME, Agnes da Costa, no 13º Encontro Anual do Mercado livre, nesta sexta-feira, 26 de novembro. Os estudos que indicam esse cronograma serão propostos pela CCEE e pela Aneel, cujo o prazo é final de janeiro.

Entre os pontos que a representante do MME apontou em sua participação no evento do Grupo CanalEnegia, by Informa Markets, está a preocupação em proteger os consumidores que ficarão no ACR. E ainda, o governo ressalta que tem que manter a sustentabilidade do segmento de distribuição ao passo que os custos ficam mais elevados por causa migração para o ACL.

Por esse motivo, explicou Agnes da Costa, há um problema em se determinar a abertura do mercado via portaria em decorrência da lei 9.074/1995. Realmente há essa possibilidade, mas também existe um ambiente todo a ser avaliado antes de decidir. Citou por exemplo a questão do desconto fio que pressionaria mais ainda a CDE que já é alvo de críticas do setor.

“Há um custo gigante que não pode ficar para aqueles que decidirem não migrar para o mercado livre. Temos visto que hoje em dia já há consumidores que poderiam trocar de ambiente de contratação e que não o fazem a não ser que seja um comando mandatório”, disse Agnes.

Entre as ideias para que esse custo não seja repassado aos consumidores que ficarem no ACR está a criação de um encargo de migração. Esse mecanismo seria uma forma de repassar os custos para as unidades que deixassem o ACR para o ACL. Na avaliação de Agnes, os custos não podem ficar para aqueles que ficam no mercado regulado ou não tem a possibilidade de escolha.

Para o presidente executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros, essa informação de que o cronograma será avaliado em consulta pública em até quatro meses é muito positivo para o setor elétrico. Ele que deixará o cargo daqui a pouco mais de um mês, destacou que esta medida já era esperada pelo setor, uma bandeira que a entidade vem empunhando a vários anos e que traz ganhos de eficiência de custos aos consumidores de energia.

Ricardo Brandão, diretor de Regulação da Abradee, avaliou que os encargos não precisam representar um valor elevado. Essa modalidade de mecanismo a ser cobrada pode ser um caminho. Até porque, lembrou, o modelo atual não é sustentável levando ao termo conhecido como ‘espiral da morte’ onde os custos das distribuidoras são rateados por uma base cada vez menor de consumidores.