Eletrobras: TCU interrompe análise, mas permite continuidade de estudos

Ministros colocam eficácia de medidas concretas dependentes da apreciação final da corte. Vital do Rêgo mostra preocupação com real impacto tarifário da descotização. Mudanças alinhadas com o MME vão reduzir valor adicionado aos contratos

O ministro Vital do Rêgo pediu nesta quarta-feira, 15 de dezembro, vista no processo de análise do processo de capitalização da Eletrobras em andamento no Tribunal de Contas da União. O pedido veio após a apresentação do ministro-relator Aroldo Cedraz, que analisa as ações do Ministério de Minas e Energia para definir as premissas utilizadas nos estudos e na modelagem econômico-financeira desenvolvidas para calcular o valor que será adicionado aos novos contratos de concessão das hidrelétricas.

Cedraz manifestou algumas preocupações com pontos do processo de capitalização, mas afirmou que o MME já tinha se comprometido a fazer ajustes nas próximas etapas a serem analisadas. O ministro do TCU adiantou que algumas das modificações impactarão o valor adicionado aos contratos. Com isso, o valor a ser arrecadado cairia de R$ 62,4 bilhões para R$ 56,8 bilhões.

Assim, o valor a ser repassado à Conta de Desenvolvimento Energético diminuiria para R$ 26,9 bilhões, ante R$ 29,8 bilhões previsto no valor original. Já o bônus de outorga para o Tesouro passaria de R$ 23,2 bilhões para R$ 20,3 bilhões.

Na proposta de acórdão, que não chegou a ser apreciada pelo pleno por causa do pedido de vista, Cedraz determina estudos de impactos econômicos e financeiros de médio e longo prazo aos consumidores; pede ao Conselho Nacional de Política Energética a motivação das escolhas quanto à descotização de usinas e às contribuições para a CDE. Além das determinações, há recomendações como estudos para definição de aproveitamentos ótimos das usinas, a serem submetidos à aprovação da Aneel e atualização dos valores de vazão, uso consuntivos da água e aversão ao risco para definição de garantias físicas. Ele ressaltou que essas medidas não atrapalham o andamento do processo.

O ministro Vital do Rêgo disse que não houve tempo hábil para analisar o voto apresentado no fim da tarde de ontem (14/12). A principal preocupação apresentada pelo ministro do TCU é quanto ao impacto real da descotização das usinas da Eletrobras. Cedraz já tinha manifestado descrença na promessa do governo de neutralidade desse impacto. Rêgo lembrou, inclusive, a revisão do anexo C do Tratado de Itaipu, que poderia dar maior liberdade ao Paraguai para vender a energia no país, com possível aumento de preço.

Durante os debates o ministro Benjamin Zymler propôs dar uma autorização condicionada ao MME para dar prosseguimento aos estudos para o processo de capitalização da Eletrobras. A proposta foi aceita pela maioria dos ministros, mas teve que ser ratificada ao final da reunião.

Com isso, os ministros decidiram interromper a apreciação por pedido de vista pelo prazo regimental e autorizar a continuação dos estudos, ficando a eficácia das medidas concretas e assinatura dos contratos de outorga, dependendo da apreciação do mérito do processo na deliberação quando do retorno de pedido de vista.

(Nota da Redação: matéria atualizada às 14:08 horas do dia 15 de dezembro de 2021 para inclusão da decisão final do TCU nos últimos parágrafos. Título foi atualizado para adequar ao texto)