Abegás reforça autonomia de estados para regular distribuição

Associação rebate críticas que leis estaduais poderia tirar atratividade do novo mercado

Após várias associações setoriais terem alertado que leis estaduais poderiam prejudicar o avanço do mercado do gás após o novo marco legal, a Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado também emitiu um comunicado em contraponto a esse movimento. De acordo com a Abegás, a discussão e a aprovação das leis, cada uma com sua especificidade, é extremamente salutar para garantir mais segurança jurídica à operação dos serviços de distribuição de gás canalizado e está em linha com a autonomia assegurada aos estados pela Constituição Federal de 1988.

Para a Abegás, cada estado tem legitimidade para dispor sobre as matérias cuja competência foi atribuída por meio da Constituição e isso através das leis estaduais, definidas por representantes eleitos por meio de um sistema democrático, o que não afasta a possibilidade de participação das entidades interessadas.

Sobre os gasodutos, um dos pontos que as associações alertaram, a Abegás considera que a Nova Lei do Gás deixa evidente que a competência dos estados deve ser respeitada. “É legítimo que os gasodutos de distribuição sejam classificados por finalidade, independentemente da sua origem, pois a finalidade desses dutos é a prestação de serviços locais de gás canalizado que se destinem ao atendimento das necessidades de usuários, cativos ou livres, de quaisquer segmentos”, diz o comunicado.

De acordo com a associação, cada estado tem o dever de disciplinar as regras segundo as suas próprias realidades, levando em consideração a segurança energética e o interesse de todos os consumidores, existentes ou potenciais, e igualmente relevantes – residenciais, automotivos, comerciais, industriais e termelétricos.

A Abegás lembrou ainda que o mercado livre já existe de fato e está devidamente regulado no Amazonas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ainda assim, segundo a associação, mesmo o estado de São Paulo, que concentra grande parte das indústrias que mais consomem gás natural no País, não registra um único consumidor livre; ou seja, o problema não está na regulação e sim na falta de oferta competitiva de gás natural. As distribuidoras realizaram Chamadas Públicas com o objetivo de obter um gás com custo mais competitivo para todos os segmentos. Esse esforço não alcançou o sucesso esperado dada a falta de diversidade de ofertantes, perpetuando o papel da Petrobras como agente dominante na oferta.

A Abegás diz estranhar que entidades, que deveriam defender seus associados, venham colaborando para a criação de barreiras para abertura do mercado ao levantar dúvidas e buscar desacreditar ações que visam garantir a segurança jurídica do mercado livre. A associação espera que os organismos estaduais sigam trabalhando para fortalecer o mercado de gás, de modo a garantir a segurança energética das respectivas unidades da federação e do país como um todo.