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A Associação Brasileira de Geração Distribuída apoiou, em nota, o veto presencial ao trecho do texto final da lei que recriou o Programa Minha Casa Minha Vida que estabelece a compra compulsória pelas distribuidoras do excedente gerado por sistemas de GD de unidades do programa. De acordo com a associação, o projeto inicial, cujo objetivo era ampliar a oferta de moradias do MCMV com Energia
Solar Fotovoltaica, recebeu emendas alheias ao setor que criam obrigações estranhas ao segmento.

Na nota, a ABGD ressalta que não é contra colocar sistema solar FV em todas as casas do MCMV e que apoiou iniciativa semelhante na CDHU, em São Paulo, em 2018. “O que discordamos é da obrigação de comprar compulsoriamente a energia excedente, sem licitação e a um preço acima do preço de mercado. Seria um tiro no pé da Lei 14.300/22, o Marco Legal da Geração Distribuída”, diz a nota.

Cálculos da Aneel mostram que haverá um custo anual de R$ 1 milhão por conta das emendas que abordam a compra compulsória. Para a associação, o marco legal da GD já prevê mecanismos e modelos suficientes para que os usuários do MCMV possam se beneficiar da modalidade. A associação cita ainda a tarifa social e diz que os artigos introduzidos não irão beneficiar o segmento, apenas as construtoras, que irão adquirir esses sistemas ao menor preço possível fora do Brasil, e utilizarão sua equipe própria de instalação.

A ABGD sugere além dos vetos aos artigos estranhos ao projeto original, a exigência que a instalação dos sistemas seja feita exclusivamente por empresas locais da mesma cidade onde o conjunto habitacional será instalado e não pela construtora. Outras sugestões também são exigir que os equipamentos sejam comprados de empresas estabelecidas no Brasil e não importadas, assim como a discussão e o debater do assunto com a sociedade e em especial com o setor de geração distribuída.