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A Aneel negou um recurso administrativo apresentado pela Eletronorte em face do Auto de Infração nº 17/2023, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) por conta de irregularidades referentes às condições de segurança de barragem da hidrelétrica Tucuruí. Assim, foi mantida a multa superior a R$ 69,4 milhões para a empresa.
No caso, a fiscalização que aconteceu em abril de 2022, no âmbito das usinas enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragem (PNSB) quanto à legislação de segurança de barragens, registrou três Constatações e três Não Conformidades. Após análise da manifestação da companhia, a SFT resolveu manter duas Constatações, a C.1, que trata da “gestão inadequada da Manutenção e/ou Operação dos equipamentos e/ou componentes relativos à segurança dos barramentos do empreendimento”, e a C.3, referente ao “Plano de Ação de Emergência (PAE) não implantado, conforme descrito no Relatório de Fiscalização”.
Em seu voto, a agência reguladora reafirma que a Eletronorte é responsável pela segurança do barramento, o que inclui o monitoramento de qualquer estrutura que nele esteja inserido, no caso em análise, as eclusas. E que foi observada a ausência do completo monitoramento dos instrumentos de auscultação das estruturas, estando ao alcance da empresa realizar, não por ser responsável pela operação da eclusa, mas por ser responsável pela segurança da barragem.
