Anace: reforma do setor não visa modicidade real e transfere custos ao ACL

Para a Associação Nacional dos Consumidores de Energia, a reforma do setor que veio através da Medida Provisória 1.300, publicada na última semana, não endereça, na prática, a real modicidade tarifária e dos custos para todos os consumidores, uma vez que, de modo geral, apenas transfere custos hoje associados aos consumidores regulados para o Ambiente de Contratação Livre, o que pode, inclusive, reduzir a atratividade desse mercado. Em posicionamento enviado à imprensa, a associação avalia os eixos que moldaram a MP.

Sobre a tarifa social, a Anace alega que a concessão do benefício não deve ser feita à custa dos demais consumidores, devendo ser arcada pelos contribuintes. A associação acredita que esse custo deveria ser totalmente arcado pelo Tesouro Nacional por ser uma política pública. Como hoje isso não seria possível, o escalonamento ao longo dos anos é uma solução. A Anace também vê risco do aumento de fraude para limitar o consumo aos 80 kWh que garantem a gratuidade da tarifa, assim como da informalidade para evitar a perda dos benefícios vinculados ao CadÚnico.

A preocupação com a abertura total do mercado de energia vem no sentido de como o pequeno consumidor será informado sobre os seus direitos e obrigações nesse novo ambiente e questiona se há dúvidas se haverá tempo para que seja orientado em relação ao processo de migração, suas regras e seus riscos.

A operacionalização do Supridor de Última Instância, a revisão da estrutura tarifária e a recusa do Poder Concedente de possibilitar que o consumidor livre que já é agente da CCEE represente suas cargas, dispensando ficar dependente do comercializador varejista, também merece uma avaliação cuidadosa na visão da associação.

A Anace também critica o pressuposto que os atuais consumidores livres sempre foram beneficiados com a abertura do mercado. Esse acesso foi realizado de acordo com o modelo previsto pelo legislador para viabilizar o ACL, tendo sido atendidas todas as suas regras.

O fim de desconto para venda de energia incentivada, que vem sendo criticado por agentes, também foi citado. O término do subsídio é defendido pela Anace para propiciar concorrência setorial. Porém também deve ser aplicado aos geradores. Já com relação à autoprodução, pode haver um aperfeiçoamento para retratar os exatos conceitos aplicáveis ao regime de exploração de centrais de geração.

O término da condição especial para compra de energia também foi motivo de preocupação para a Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias. A presidente da associação, Élbia Gannoum, destacou ao CanalEnergia que, apesar do conteúdo geral da MP trazer de volta o equilíbrio ao setor, esse item traz impacto aos projetos eólicos. “Afeta bastante os nossos negócios”, afirma a presidente da associação Élbia Gannoum.

A indústria eólica tem passado por dificuldades, por conta da escassez de novos projetos. Os cortes de geração também têm impactado nas receitas dos parques. A associação deve propor algum tipo de modificação nesse item da MP ao Ministério de Minas e Energia. Ela lembra que o fim do desconto já havia sido acertado em 2022 e as novas outorgas já não teriam esse direito. As autorizações já concedidas antes de 2025 tinham o direito adquirido ao desconto e esse desconto retira metade do desconto adquirido antes de 2022. “Isso afeta muito o valuation dos nossos projetos”, comenta.

A presidente da associação considerou o conteúdo da Medida Provisória positivo, já que durante muitos anos essa reforma está sendo discutida, com tentativas de execução. Com a MP – que atende a pleitos antigos dos agentes, como a abertura de mercado – haverá um prazo para conversão em lei. Segundo ela, o Congresso tem interesse em votar temas como a abertura de mercado, o que traz a oportunidade para o debate. “É uma oportunidade muito grande para o setor para fazer a reforma necessária”, pontua. Embora considerando que as mudanças na autoprodução também afetarão o setor eólico, ela  avalia que essa mudança será positiva por ser em prol do reequilíbrio do setor.

No Instituto E+ Transição Energética, o destaque na MP foi a possibilidade de contratação de flexibilidade das fontes de geração de energia. O atributo é considerado fundamental para fazer frente à variabilidade das fontes eólicas e solar, garantindo a manutenção da oferta de energia nos intervalos em que houver redução na operação dessas usinas.

De acordo com a a diretora executiva do instituto, Rosana Santos, fala-se muito em oferta de capacidade no sistema, mas o que está faltando mesmo é flexibilidade. Mas quando é apontada pelo nome, contrata-se melhor.

As definições e a forma como esse atributo será remunerado devem ser tema de regulação infralegal da MP. As melhores opções para tanto são as hidrelétricas com reservatórios, a resposta da demanda e as baterias.

Usinas térmicas aeroderivativas podem desempenhar, de forma complementar às baterias, resposta da demanda e outros mecanismos de flexibilidade, esse papel em países que não dispõem de capacidade instalada em recursos hídricos.

Para o instituto, em médio prazo, os sistemas de digitalização das redes de distribuição poderão contribuir com o aumento de flexibilidade do sistema. A introdução de medidores inteligentes nos pontos de consumo, combinada a mecanismos de estímulo econômico, pode viabilizar que pequenos e médios consumidores redução sua demanda em períodos críticos.