Aneel quer transferir ação da Abengoa para esfera federal

“Nossa procuradoria considera que há um conflito de competência nesse caso. Estamos entrando com um recurso por meio da AGU. Essa decisão, da forma que foi tomada, não concordamos. Suspendeu a caducidade da Abengoa e determinaram a revisão da RAP. O governo tomou a decisão de não aceitar essa alternativa até porque foi retirada da lei de conversão da MP 735”, posicionou Rufino.

A disputa judicial acerca desse tema é uma possibilidade, mas o executivo comentou que espera que a companhia espanhola não insista. “Não vamos ceder a esse tipo de chantagem, vamos fazer o que achamos que devemos fazer, até porque essa gente já atrapalhou bastante o setor elétrico e não será a visão deles que prevalecerá”, disparou.

Enquanto não se tem um consenso acerca dos caminhos que serão trilhados, o que tem se buscado é mitigar os efeitos desse buraco que se formou no segmento de transmissão. Rufino relatou que parte do que era deles já foi, em alguma medida, autorizada e medidas emergenciais para atendimento parcial daquilo que deveriam suprir. Além disso, a EPE vem avaliando a hipótese de relicitar lotes e qual é o desenho de alternativas viáveis para compensar essa falta.

Um desses empreendimentos chave é o escoamento da energia da UHE Belo Monte (PA, 11.233MW), cujo sistema conhecido como pré-Belo Monte estava nas mãos dos espanhóis. Mesmo nesse caso, apesar da lógica de planejamento determinativo identificar um projeto como necessário para escoar ou dar confiabilidade ao sistema pode encontrar uma combinação que possa mitigar os efeitos.

Inclusive, admitiu, pode chegar uma hora que essas alternativas sejam suficientes para que esses projetos não sejam tão essenciais, o que reduziria sua importância no sistema como um todo o que poderia dar fôlego para discutir o tema por muito tempo na Justiça. “A nossa preferência sempre foi pela solução de mercado, ou seja, pela transferência de controle ou outorga para outro empreendedor. Não gostamos dessa intervenção, mas temos o dever de não prejudicar o interesse público. A recuperação judicial tem o foco de recuperar a empresa e nosso na Aneel é preservar o serviço previsto no contrato de concessão”, discursou.

Em geral, Rufino destacou o posicionamento que a Aneel tem tomado. Entre eles, está a busca da efetividade da entrega do que foi leiloado. “Queremos atrair grupos com competência e compromisso de entrega dos projetos. Este não é um setor de investidores aventureiros é um setor complexo e com implicações graves de não entregar o que foi contratado”, alfinetou.

Com a ocorrência de geração sem transmissão ou o contrário, fica um desafio para o órgão regulado que é o de concatenar os prazos dos projetos. A meta é de melhorar isso com os novos prazos que estão sendo aplicados nos novos leilões. Além disso, ele ressaltou medidas como gestão dos contratos, ao exemplificar que no dia 10 de fevereiro serão assinados os contratos do último leilão de transmissão e nesse encontro já ocorrerá a primeira reunião para conhecer o plano de negócios das novas concessionárias, como as empresas estão estruturando-se para cumprir todos os marcos, entre outros assuntos. “Estamos sendo mais efetivos na gestão desses contratos”, concluiu.