A proposta de mudança no rateio da inadimplência no mercado de curto prazo que a Agência Nacional de Energia Elétrica apresentou em audiência pública no ano passado é rejeitada pela maioria das associações e empresas representadas nas discussões. O mercado considera a alteração da regra inoportuna e afirma que ela está contaminada pela conjuntura de disputa em torno de valores elevados, que estão suspensos por decisão judicial.
Os débitos não pagos na liquidação do MCP chegam a R$ 7,5 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões estão relacionados ao risco hidrológico de usinas com contratos no mercado livre e R$ 1,5 bilhão a outros débitos não quitados. “Hoje a percepção do problema pelos agentes está muito vinculada à situação atual”, reconheceu o diretor Tiago Correia, durante reunião pública patrocinada pela Aneel na última sexta-feira, 2 de fevereiro.
Correia se disse preocupado pelo fato de que, apesar de todas as discussões, não há compreensão da motivação da proposta. “Não tem nada a ver com o momento atual”, disse. Ele garantiu que não há urgência na aprovação da nova regra, porque ela não pode ser aplicada antes que se encontre uma solução para os débitos dos geradores com o risco hidrológico. “A gente espera aplicar isso talvez daqui a um ano. Mas é um tipo de regra que eu não posso colocar em vigor imediatamente. Ela tem que ser discutida antes. Se não for possível ter uma solução que seja, no mínimo, consensual, a proposta não vai ser colocada para deliberação. Provavelmente, ou amadurece mais [o conteúdo em discussão], ou arquiva.”
O assunto foi debatido em setembro do ano passado, na reunião mensal do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. Na época, integrantes do CMSE defenderam uma solução urgente para evitar que os problemas do mercado elevassem os preços da energia nos leilões previstos para 2017.
A Aneel apresentou em seguida a proposta de aperfeiçoamento da regra que trata da divisão de valores não pagos nas liquidações do MCP. A agência sugere que o rateio seja proporcional à quantidade de votos de cada associado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Uma vez apurados os débitos em aberto a CCEE informa ao mercado os valores a serem pagos proporcionalmente por todos os associados e faz a retenção de créditos.
O processo dispensa a necessidade de ajustes nas contabilizações seguintes, evita a postergação do recebimento de créditos e a contaminação dos índices apurados de valores mensais não quitados. Finalizada a liquidação, as dívidas serão tratadas bilateralmente, e os encargos repassados aos credores. A agência defende o mesmo tratamento para pagamentos suspensos por decisão judicial e para débitos não quitados na data estabelecida, porque ambos oneram os credores. Outro ponto incluído na discussão é a cobrança em separado dos Encargos de Serviços do Sistema.
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Leite, disse que é necessária uma solução estrutural para atacar as causas da inadimplência. Ele deu como exemplo o aperfeiçoamento dos mecanismos de garantias financeiras. A medida foi defendida por outros participantes da reunião.
O diretor técnico da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica, Alexandre Lopes, lembrou que há convergência no posicionamento do setor contra o rateio da inadimplência por voto, a bilateralização dos valores não pagos, a liquidação em separado do ESS. Lopes destacou que poucos agentes são favoráveis às alterações propostas e afirmou que o momento não é o melhor para se discutir mudanças.
Responsável por parte significativa de créditos a receber na CCEE, a Petrobras não considera razoável a regra atual, que faz com que inadimplência recaia sobre poucos agentes, impactando fortemente os créditos que eles têm a receber. A estatal é favorável à retirada dos valores em aberto da liquidação do mês seguinte, como é feito para apuração do débito dos agentes desligados pela Câmara de Comercialização, e à realização de liquidação especifica dos valores associados a essa inadimplência.
Relator do processo, o diretor da Aneel negou que as dívidas na liquidação passem a ser bilaterais. Ele explicou que a inadimplência continuará a ser dividida entre todos os participantes da CCEE. Ela só não será reincluída no processo de liquidação seguinte, como é feito hoje. “O que a gente quer impedir é que um agente novo entre na CCEE e tenha que pagar a dívida de um momento em ele nem estava lá”, justificou.
