Alocação de custos e riscos marca debate sobre modernização

Tema recorrente em eventos do setor também foi tratado na comissão do PL da Portabilidade da Câmara

Como tem acontecido em todos os debates sobre a modernização do setor elétrico, ponderações em relação à alocação adequada de custos e riscos do sistema foram feitas na última quarta-feira (20) por participantes de audiência pública na comissão especial da Câmara que discute o projeto da portabilidade da conta de luz (PL 1.917). O debate não trouxe nada de novo em relação ao que tem sido dito em diversos encontros setoriais, mas reforçou preocupações sobre quem pagará a conta da confiabilidade e da segurança do sistema elétrico, que tratamento deve ser dado aos custos resultantes da migração de consumidores para o ambiente livre e qual deve ser, no geral, o tratamento aos subsídios que encarecem a conta de energia elétrica.

O diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, Francisco Carlos Júnior, disse que o ministério encaminhou algumas contribuições ao PL 1917, que são, basicamente, ajustes que o MME julga necessários para que seja feita a implementação correta da reforma do setor. “O ministro [Bento Albuquerque] fez questão de deixar claro que não encaminharemos nenhum substitutivo, porque os projetos que estão tramitando no Congresso já abarcam esses pontos.”

Além do PL 1.917, está em tramitação no Senado o PLS 232, que trata da modernização do setor, também com base nas discussões da Consulta Publica 33. O tema tem sido tratado até mesmo nas discussões da comissão da Câmara que trata do Código Brasileiro de Energia Elétrica.

O foco do governo, segundo o técnico do MME, é tornar os consensos obtidos na CP 33 ‘implementáveis’. Ele lembrou que o ambiente livre responde por 30% do mercado e tende a crescer ainda mais, por meio de fontes renováveis. É nesse cenário que aparece a discussão sobre como levar energia competitiva aos consumidores dos ambientes livre e regulado e garantir a sustentabilidade da expansão do setor. “Todos devem pagar pela confiabilidade e pela segurança do sistema”, defendeu Francisco Carlos.

Para a vice-presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Solange David, a abertura de mercado que vem como parte do processo de modernização deve ser feita de forma gradual, contínua e organizada, além de contemplar um princípio basilar, que é a adequada distribuição de custos, riscos e benefícios. “O que queremos chamar atenção é para a questão do equilíbrio”, disse a executiva, para quem é preciso definir quem vai pagar a conta da migração de consumidores.

Solange lembrou que um motivador do crescimento do mercado livre hoje é o aumento da tarifa do mercado regulado. Com a evolução do mercado, já se discute novos padrões de segurança prudencial, e, em um cenário de novas relações comerciais, direitos podem, sim, significar responsabilidades.

O superintendente de Regulação de Mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica, Júlio Cesar Rezende disse que desde 2012 tarifa média do mercado cativo cresceu 20,4% acima da inflação. Uma das razões para isso foi aumento do custo de geração com o uso de mais energia termelétrica, em um período de forte crise hídrica. Outro motivo foi o aumento de tributos e dos subsídios. A agência reguladora é favorável à redução desses subsídios e a um maior equilíbrio de custos entre consumidores livres e regulados.

O consultor técnico da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Bernardo Sicsu destacou que a reforma do setor elétrico é urgente e conta com o apoio necessário, pois há consenso em relação à necessidade de abertura e de modernização. Ele apontou como características atuais do setor a existência de sinais econômicos distorcidos, a gestão centralizada de riscos e a alocação de riscos sem instrumentos para sua gestão.

Na abertura do mercado, a competição é o centro da discussão e o que se pretende é dar opção ao consumidor, observou Sicsu. O mercado livre responde atualmente por 32% do consumo com quase 7 mil consumidores, em um mercado restrito a clientes com fatura mensal acima de R$ 80 mil. Existe potencial para crescer ainda mais, mas há um limite de 38%, segundo estudo realizado por uma consultoria para a Abraceel.