Oposição no RS vai ao STF contra fim de plebiscito para privatizar no estado

Legendas alegam que mudança viola Constituição Federal no direito de exercício da democracia

Um grupo formado pelo PT, PC do B e PSOL ajuizaram no Supremo Tribunal Federal  Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional do Rio Grande do Sul que revogou a necessidade de plebiscito para a aprovação de lei sobre a privatização das estatais CEEE e CRM Sulgás. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

O artigo 1º, inciso I da emenda em questão, alterou o parágrafo 4º do artigo 22 da Constituição gaúcha, que previa a consulta. Na avaliação das legendas, a mudança viola o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

As siglas destacam ainda que a democracia direta vem sendo reconhecida como instrumento a ser observado por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual deve ser seguida pelo Brasil, conforme o artigo 5, parágrafo 2º, do texto constitucional. Apontam ainda que o plebiscito é uma das ferramentas de soberania popular previstas na Constituição Federal, no artigo 14. De acordo com a argumentação, o direito ao exercício da democracia direta se insere no rol de direitos fundamentais e, portanto, não pode ser pura e simplesmente suprimido.