A perda de validade da MP 998 não é uma situação desejável, do ponto de vista dos agentes do setor elétrico, mas é uma possibilidade que não pode ser descartada, diante das dificuldades do ano eleitoral e da própria complexidade dos temas tratados. Executivos que participaram de reunião do Fórum das Associações do Setor Elétrico na última terça-feira, 6 de outubro, concordaram que é preciso buscar um mínimo consenso do que fazer em relação à MP.
Sobrou para o presidente do Fase, Mário Menel, a missão de elaborar uma carta propondo eventuais caminhos para garantir a tramitação em tempo hábil da medida, que pode ser, por exemplo, recomendar um esforço para que o texto seja aprovado sem nenhuma emenda ou fazer um apelo ao Congresso para que a aprovação aconteça até o fim do ano.
A dificuldade é justamente chegar a um posição comum, uma vez que nem todas as associações estarão alinhadas incondicionalmente com as medidas propostas pelo governo, reconhece Menel. Há pontos de vista diferentes em relação a questões como, por exemplo, a destinação de recursos de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética para a Conta de Desenvolvimento Energético e o fim dos descontos da tarifa fio para fontes renováveis.
Na edição de setembro do Energy Report, a consultoria PSR aponta para o risco de uma discussão atropelada e mesmo de perda de validade por decurso de prazo como mostrado pela Agência CanalEnergia. A trajetória inicial da MP no Congresso Nacional mostra que esse receio faz sentido.
Em um prazo de apenas dois dias, a MP 998 recebeu 205 emendas, muitas delas com a intenção de suprimir ou alterar pontos da medida. Para Menel, a profusão de propostas é um complicador e dificulta a aprovação daquilo que é mais urgente, que são as regras para amenizar efeitos da pandemia, como o uso de recursos dos programas de P&D e EE para a modicidade tarifária e as medidas de redução das tarifas na Região Norte.
O executivo demonstra preocupação com a própria discussão da modernização do setor, à medida em que vão surgindo fatiamento de temas, como ocorre com a MP. Há, por exemplo, a previsão de contratação de reserva de capacidade para o sistema, sem a separação lastro e energia, que ainda depende da aprovação do PLS 232. É uma medida paliativa, mas não resolve os problemas do setor, opina o coordenador do fórum.
Mesmo considerando que a inclusão de temas da modernização não é o ideal, Menel afirma, no entanto, que entende a posição do Ministério de Minas e Energia, diante das dificuldades fazer o projeto andar com a rapidez desejada no Legislativo. O PLS terá que passar pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara, o que empurra o calendário de aprovação final para 2021.
Para o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Marcos Madureira, o principal beneficiário da votação da medida é o consumidor, embora as empresas tenham, sim, interesse na aprovação de mecanismos importantes para promover reduções na fatura de energia.
Além de medidas específicas direcionadas às empresas privatizadas, com o uso de recursos da Reserva Global de Reversão para reduzir impactos tarifários na Região Norte, há redução de subsídios e medidas que podem minimizar a sobrecontratação das distribuidoras, em prol de seus clientes, lembra o executivo. “É uma pauta importante, que é benéfica para o consumidor, e acreditamos que o Congresso deva entender dessa forma”, afirma Madureira.
Diferentemente da MP 950, que mesmo tendo caducado acabou produzindo os efeitos desejados durante a vigência, a MP 998 tem medidas cujos resultados práticos vão além do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. A parte que diz respeito às medidas para a Região Norte tem uma trajetória de redução de custos na apuração do ACR médio (custo médio da energia comercializada por distribuidoras do Sistema Interligado) que vai até 2030, exemplifica o diretor de Regulação da Abradee, Ricardo Brandão. Por isso, a necessidade de que ela se transforme em lei.
Há também o fim dos descontos na tarifa fio para as fontes incentivadas, que será aplicado a em setembro de 2021, desarmando uma bomba tarifária que chega atualmente a R$ 4 bilhões por ano, lembra Brandão. Ele destaca ainda mecanismos importantes de descontratação de energia cara no ACR e alerta que se a MP não for aprovada essas medidas perderão efeito.
Questionado sobre a preocupação do setor com eventuais problemas para a aprovação da MP e sobre a estratégia do governo para garantir que a votação aconteça, o MME respondeu que tem interagido com o Congresso Nacional para que ele possa promover a tramitação de projetos de interesse do ministério “na forma mais tempestiva possível.”
