Governo revoga resoluções do CNPE

Justificativa é que efeitos das resoluções já se exauriram no tempo

O presidente da República Jair Bolsonaro publicou despacho nesta segunda-feira, 17 de maio, revogando 23 resoluções no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética. A justificativa é que os efeitos das resoluções já se exauriram no tempo, o que faz a revogação obrigatória. No rol das resoluções mais antigas revogadas, estão a 03/2001, que propõe medidas governamentais de fomento a programas de eficiência energética; a 05/2002 , que trata de diretrizes para a proteção do consumidor quanto a preços, qualidade e oferta de energia nos Leilões de Energia; e a 02/2003, que estabelece diretrizes para o suprimento emergencial de energia para atendimento dos Sistemas Isolados de Manaus (AM).

Já dentre as mais recentes, estão a 02/2015, que estabelece parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração; a 04/2015, que cria o Comitê Técnico para Eficiência Energética e a 01/2017, que institui o Comitê Gestor de Informações Energéticas, para garantir o necessário para a formulação de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável do país.