Aneel publica termo para governança de sandboxes tarifários

Termo é usado  para autorizações temporárias para testes de tarifas  com uso de técnicas e tecnologias diferentes

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou na última quarta-feira, 22 de dezembro, o termo de referência a ser consultado pelas distribuidoras de energia para elaboração de Projeto de Governança de sandboxes tarifários.  O termo é usado para ambientes de teste em um sistema computacional em que o software é executado com segurança. A governança será responsável por acompanhar a execução e a avaliação técnica de subprojetos sobre essa temática tarifária, no âmbito do programa de Pesquisa e Desenvolvimento gerido pela Aneel.

Considerados uma oportunidade de inovação no setor elétrico, os sandboxes tarifários são autorizações temporárias para que os agentes testem modelos de tarifas com base em diferentes técnicas e tecnologias, mediante o cumprimento de critérios e de limites estabelecidos pela Aneel.

O termo de referência com os parâmetros para esses projetos recebeu o aval da Diretoria da Agência no dia 14/12, mesma data em que foi aprovada a Resolução Normativa nº 966/2021, a qual regulamenta os sandboxes tarifários de energia elétrica. De acordo com ele, os agentes deverão entregar, individualmente ou em grupo, propostas de Projeto de Governança incluindo estruturas de gestão, organização e acompanhamento de resultados. A entrega de projetos deverá ocorrer em até 22 de abril de 2022.

A Aneel revelará o Projeto de Governança aprovado ainda no primeiro semestre de 2022 e, no segundo semestre, será iniciada a estruturação da equipe para aplicação dos modelos experimentais de tarifas. A governança terá duração de quatro anos para a submissão de sandboxes, com um quinto ano apenas para a finalização de estudos em andamento. Nesse período, a Agência lançará três chamadas públicas – uma por ano, com prazo de três meses – para a execução dos sandboxes.

A medida, considerada um avanço na regulação do setor elétrico, foi permitida pelo Decreto nº 8.828/2016, que revogou a obrigatoriedade da fixação de tarifas na forma monômia, e está alinhada com a Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador.