Deputados pedem ao TCU suspensão de atos para privatização da Eletrobras

Solicitação de medida cautelar é assinada por parlamentares de oposição, que questionam ausência de estudos de impacto tarifário e subavaliação da estatal

Um grupo de deputados de oposição entrou com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas da União, solicitando que o ministro Aroldo Cedraz suspenda qualquer ato ou ação preparatória para a privatização da Eletrobras por parte do Ministério de Minas e Energia e da estatal. A determinação seria aplicada até que os pontos trazidos para análise do TCU e os pedidos de fiscalização da Câmara para apurar irregularidades no processo sejam concluídos.

Em documento de 19 páginas, os parlamentares também solicitam que o ministro relator da desestatização no tribunal determine à Aneel a apresentação de estudos sobre o impacto tarifário da descotização das usinas da Eletrobras para o consumidor, antes do julgamento definitivo pela corte. O processo que avalia o modelo de capitalização da estatal está pautado na reunião semanal do TCU desta quarta-feira, 18 de maio.

Os deputados de PT, PDT, PSB, PCdoB e PSOL alegam que mais de um ano após a publicação da MP1.031 (convertida na Lei 14.182) o MME não apresentou qualquer estudo de impacto tarifário da retirada das hidrelétricas da estatal do regime de cotas, como foi determinado, inclusive, por acordão do próprio TCU.

No documento, eles dizem que não há um estudo consistente, detalhado e auditável dos impactos da descotização e do poder de mercado da Eletrobras privatizada. Afirmam que também não foram considerados os impactos da contratação obrigatória de térmicas a gás e de pequenas centrais hidrelétricas, além da prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, incluídas na Lei da Eletrobras.

Destacam que 17 das 22 hidrelétricas cujas concessões serão renovadas no processo de privatização estão em regime de cotas. E que o valor da energia das usinas cotistas no ano passado ficou em R$110/MWh, enquanto o preço médio dos contratos do mercado regulado era de R$313/MWh.

Com a mudança do regime para produção independente, as distribuidoras teriam que recontratar essa energia no mercado a um preço maior, aumentando substancialmente o custo para o consumidor cativo.

O ministério fez simulações, segundo os parlamentares, limitando-se a apresentar os impactos da parcela a ser paga pelas novas concessões que irá para a Conta de Desenvolvimento Energético. O governo calcula uma redução na tarifa entre 2,43% e 0,27% de 2022 a 2027, mas não apresentou a memória de cálculo, dizem.

Há questionamentos também em relação à legalidade do aporte antecipado à CDE de R$ 5 bilhões do valor a ser pago pelas concessões. A expectativa é de que esse valor seja liberado em 2022 para reduzir o peso da CDE, mas isso só poderá ser feito se o governo conseguir privatizar a empresa.

De acordo com o texto “o legislador não autorizou o uso desses recursos para reduzir o impacto tarifário que não seja aquele provocado pela alteração do regime de exploração, de cotas para produtor independente de energia (PIE), denominado “descotização”. Em hipótese alguma, esses recursos poderiam ser utilizados para reduzir a tarifa de energia elétrica provocado, por exemplo, pela crise hídrica, câmbio ou IGP-M elevado.”

Vários outros pontos já citados pelo ministro Vital do Rego, autor do pedido de vistas que adiou a decisão do TCU, também são mencionados. Entre esses pontos estão a subavaliação do valor das concessões, que desconsidera a componente potência na definição do Custo Marginal da Expansão; falhas na precificação das ações e inconsistências no indicadores macroeconomicos utilizados no cálculo do valuation da empresa.

Há também um pedido para retirada de cláusulas que preveem multas leoninas para impedir que a União tente recuperar o controle da empresa. As chamadas poison pills, ou pílulas de veneno, foram incluídas na Resolução 203 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

A norma estabelece que “qualquer acionista ou grupo de acionistas que ultrapasse, direta ou indiretamente, de forma consolidada, cinquenta por cento do capital votante e que não retorne a patamar inferior a tal percentual em até cento e vinte dias, realize Oferta Pública de Aquisição, por preço pelo menos duzentos por cento superior à maior cotação das ações ordinárias nos últimos quinhentos e quatro pregões, atualizada pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.”

Essa cláusula, segundo os deputados,  prejudica a União, única acionista em condições efetivas de ter o controle da Eletrobras após a privatização. Eles alertam que além do impacto no valor, elas apresentam um risco moral ainda maior, pois podem induzir a má gestão por parte dos acionistas, sabendo que qualquer prejuízo será pago pela união para evitar a falência de uma empresa estratégica.

A intenção de Cedraz era retirar chamada “clausula anti-Lula, mas o ministro recuou da proposta na reunião de 20 dias atrás em que houve o adiamento da deliberação do tribunal.

O documento aponta ainda irregularidades e inconstitucionalidades na segregação da Eletronuclear. Eles afirmam que quase 70% do capital da estatal responsável pelas usinas nucleares será de propriedade da Eletrobras privada, que poderá indicar o diretor financeiro da empresa. Além disso, ela terá acesso e participação em todas a etapas da obra de Angra 3, em gestão paritária com a estatal Enbpar.