Governo envia PL sobre cessão de ativos geridos pela PPSA

Proposta autoriza venda de excedentes de óleo e gás dos contratos de partilha. Medida esvazia a estatal, que teve estudos de desestatização autorizados por decreto

Na sequência da inclusão por decreto da Pré-Sal Petróleo (PPSA) no Programa de Parcerias de Investimentos, para estudos de desestatização, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema. O PL autoriza a União a ceder a empresas privadas, de forma integral e definitiva, o direito à parcela do excedente em óleo e gás dos contratos de partilha de produção e acordos de individualização da produção em áreas não contratadas no pré-sal ou em áreas estratégicas.

A decisão vai retirar da PPSA todos os ativos sob sua gestão, e pode abrir caminho para a extinção da empresa, como já tinha sido sinalizado pelo secretário de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.

O argumento do governo é de que a venda transfere os riscos assumidos pela companhia e simplifica os contratos vigentes. A estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia foi criada para gerir os contratos de partilha e de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pertencentes à União.

Nota divulgada pela Economia afirma que “com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados. A medida possibilitaria, ainda, a redução da presença do Estado na economia, por meio da transferência onerosa de ativos da União ao setor privado, e a diminuição da participação federal em energia suja, com recursos que poderão contribuir para financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável.”