A publicação na última sexta-feira,9 de setembro, pelo Ministério de Minas e Energia das portarias de abertura de consulta pública para geração de energia eólica offshore foi bem recebida pelos agentes do setor. Na avaliação da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias, as CPs sobre as diretrizes para Cessão de Uso de Área da Eólica Offshore e do Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração é mais um passo importante para o desenvolvimento da eólica offshore no Brasil.
Para a presidente-executiva da ABEEólica, Élbia Gannoum, as portarias abrem importante espaço para discutir regras e prazos necessários para que as empresas possam fazer seus planejamentos de investimentos com segurança e forma adequada e organizada. A associação entende que esses detalhamentos técnicos e regulatórios são imprescindíveis para que exista segurança para o investidor, governo e sociedade.
Segundo ela, o Portal Único, por exemplo, é um ponto importantíssimo para o setor, já que trará dinamismo, organização e vai permitir um acompanhamento transparente do complexo processo de instalação de uma eólica offshore. É necessário sempre reforçar que a eólica offshore tem uma complexidade de órgãos envolvidos maior do que um projeto Onshore e ter a segurança de informações organizadas de forma concentrada num único portal vai dar mais segurança para todo o processo, para que tanto empresas como sociedade e governo saibam quais são os critérios técnicos, exigências, obrigatoriedades de estudos e os órgãos que responderão e serão responsáveis por analisar, aprovar e formalizar o avanço de cada etapa dos projetos.
Para a advogada Gerusa Magalhães, sócia fundadora na Magalhães, Reis & Figueiró Advogados, as consultas estavam sendo muito aguardadas, já que eram previstas no decreto inicial sobre a fonte. Ela também considerou positiva a criação do portal único, por ir na direção da digitalização e de uma maior eficiência processual. Segundo ela, o PUG-Offshore também reforça a transparência, dando acesso a dados, requerimentos e tramitações de modo automatizado. O portal é considerado uma iniciativa inédita no setor, em que geralmente os empreendedores vão até as instituições e as informações processuais não se conectam.
Em uma percepção inicial, a advogada destaca que ficou pendente a indicação de uma portaria para o cálculo do valor da área, prevista para até 30 julho de 2023, Havia uma expectativa que fosse publicada esse ano. “Ainda tem essa pendência, é um item muito relevante”, comenta. Projetos híbridos e uso gratuito para Pesquisa & desenvolvimento também ficaram de fora das portarias.
Marcelo Frazão, sócio de energia do Campos Mello Advogados, foi mais um a ressaltar o Portal Único. Para o advogado, a criação do PUG-offshore veio inspirada em demandas de agentes e experiências internacionais, onde se demonstrou que a centralização dos processos num balcão único representa simplificação e rapidez nos processos. Frazão pede uma reflexão sobre como será a atuação do MME como mediador dos processos de Declarações de Interferência Prévias realizadas no PUG-offshore. A atenção vem porque as DIPs serão analisadas e emitidas de forma independente pelas entidades governamentais envolvidas e pode haver divergências quantos aos pedidos. Segundo ele, neste sentido é necessário estabelecer com mais clareza como o MME atuará em tais situações e como elas serão solucionadas.
Ele conta que as DIPs são cruciais para elevar a segurança jurídica dos processos de cessão. Elas reduzem o risco de que prismas contratados por cessão de uso sejam considerados inadequados por alguma das entidades públicas envolvida no licenciamento. “Uma alternativa seria incluir previsão expressa na Portaria 685/2022 para que as diferentes entidades governamentais elaborem atos normativos conjuntos para regulamentar divergências que possam surgir ao longo do processo de obtenção das DIPs”, sugere. O advogado dá como exemplo definir que divergências devem ser solucionadas por meio de mediação ou arbitragem composta por diferentes representantes dos entes envolvidos.
Tanto Gerusa Magalhães quanto Marcelo Frazão chamaram a atenção para o acompanhamento do projeto de lei 576/2021 do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que trata do aproveitamento energético offshore. “É necessário acompanhar o andamento do PL e seus potenciais impactos, caso aprovado, na regulação que hoje se debate no Brasil”, salienta Frazão. No último dia 17 de agosto, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o PL, que segui diretamente para a Câmara dos Deputados no dia 29 de agosto.
