A Medida Provisória n° 1212, que visa à promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável, principalmente eólicos e solares, e de medidas para a atenuação das tarifas de energia elétrica aos consumidores já está em tramitação na Câmara dos Deputados. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou nesta quinta-feira, 18 de abril, como a articulação já está na Câmara e se dá pela Secretaria de Relações Institucionais só vão participar na orientação. “Primeiro vamos levar dados até SRI, ao Ministro Padilha, e depois quando nós formos consultados sobre a possibilidade de sanção ao veto”, disse.
O ministro afirmou que é natural respeitar os limites e os desafios que já não são do Ministério de Minas e Energia. “Naturalmente tem pontos que são muito caros ao país e que nós estamos acompanhando de perto”, declarou.
Ele ainda pontou que todos sabem da defesa para que subsídios não deprimam a economia nacional. “Subsídios na transição energética já foram dados àqueles que foram necessários para que a gente tivesse e pudesse hoje ser considerado no mundo um líder na transição energética global”, explicou.
Segundo Silveira, o ministério tem mantido uma política pública muito vigorosa. “Digo no sentido de manter um equilíbrio para que a gente possa ter autoridade até para poder rediscutir fontes de financiamentos do setor energético brasileiro fora da conta do consumidor”, finalizou.
Enel SP
Questionado sobre uma possível caducidade da Enel em São Paulo, o ministro afirmou que a situação da distribuidora ainda está em análise pela Aneel e não tem nada definido. Mas disse que o MME vai deixar claro no decreto de renovação das concessões, que empresas em processo de caducidade não tenham direito. “Em linhas gerais, isso até porque o TCU apontou a necessidade de decretos específicos para cada distribuidora a prazo e a cabo, nós estamos contemplando que empresas em processo de caducidade não tenham o direito de aproveitar num primeiro momento”, explicou.
Segundo ele, o processo tem uma intervenção dele junto à Aneel para que ela faça uma fiscalização rigorosa no serviço da Enel SP. “E eu ampliei essa semana também para o estado do Ceará, não ficou restrito a São Paulo, em consequência de ter recebido a CPI da Enel no Ceará para que a gente possa ter dados e elementos. Com isso, a Aneel terá dados e irá decidir sobre o início do processo de caducidade ou mesmo de uma intervenção caso necessário”, afirmou.
Ele pontou que isso é de responsabilidade da Aneel, mas como formulador de política não pode se omitir. “Todos sabem do vigor que o ministério tem tido e a proatividade na questão energética brasileira. A competência do processo de fiscalização e também junto ao possível ao processo de caducidade é de responsabilidade da Aneel”, disse.
