PL que regra identificação de irregularidades na medição avança no Senado

O projeto no Senado que regulamenta os procedimentos para identificação de irregularidades na medição de energia avançou: o texto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura na última terça-feira,3 de dezembro, e agora segue para análise na Comissão de Fiscalização e Controle.

O autor desse projeto de lei é o senador Marcos Rogério (PL-RO). A relatora da matéria na CI foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que apresentou parecer favorável à iniciativa. A proposta prevê modificações na Lei 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, para definir processos para a caracterização de irregularidades na medição de unidade consumidora, disciplinando também as formas de cobrança e pagamento.

Durante a reunião, o parecer de Teresa Leitão foi lido pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). O texto prevê que a suspensão de fornecimento de energia em virtude de irregularidades não poderá ocorrer sem comunicação prévia, ampla defesa e produção de prova pericial produzida de forma imparcial.

Na justificativa do projeto, Marcos Rogério explica que é comum a adoção, pelas distribuidoras de energia elétrica, da prática denominada “recuperação de energia” ou “recuperação de débitos”. Ele argumenta que, pela forma como isso tem sido implementado, a ação acaba sendo um desrespeito aos consumidores.

Para Teresa Leitão, o projeto é uma resposta necessária à prática de corte de fornecimento de energia sem aviso prévio, por supostos erros de medição, que, segundo ela, tem deixado ainda mais desamparadas muitas famílias em situação de vulnerabilidade.

Também na reunião desta terça-feira, a Comissão de Infraestrutura rejeitou um projeto de lei que determinava que as distribuidoras de energia incluíssem nas faturas um endereço eletrônico pelo qual fosse possível acompanhar o nível dos reservatórios das UHE e a data em que isso foi apurado. O endereço deveria mostrar fotos dos reservatórios, atualizadas semanalmente. O projeto, da ex-senadora Rose de Freitas, recebeu parecer pela rejeição do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e agora será arquivado. Heinze alegou que os níveis já são divulgados no site do Operador Nacional do Sistema Elétrico.

As informações são da Agência Senado