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A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira, 10 de dezembro, o marco regulatório para a exploração de energia em alto mar. O texto também privilegia o setor de carvão mineral e de gás natural, ponto que causou divergência entre senadores. Agora, o projeto será analisado em Plenário. Os senadores aprovaram o relatório do senador Weverton (PDT-MA) à versão dos deputados ao projeto de lei 576/2021, originalmente apresentado pelo ex-senador Jean Paul Prates. O relator manteve a maior parte do substitutivo, mas fez alguns ajustes.
Na Câmara, os deputados aumentaram prazos para que termelétricas usufruam de benefícios concedidos em 2021 como condição para a privatização da Eletrobras. Trata-se de descontos em tarifas e da obrigação de o governo federal contratar termelétricas a carvão e a gás natural e construir gasodutos, entre outros gastos. Sem a alteração, apenas uma usina usufruirá dos benefícios por prazo maior. O assunto não estava previsto no projeto inicial.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) sugeriu que todo o trecho sobre carvão fosse retirado, mas o destaque foi rejeitado pelos senadores, com apenas 3 votos favoráveis e 14 contrários. Alencar criticou que uma lei sobre energia limpa terá “dentro dela exatamente energia poluidora, produtora de gás de efeito estufa” e que o novo custo aumentará a tarifa para o consumidor. De acordo com ele, são R$ 658 bilhões em 27 anos para o consumidor pagar a conta e não há como o país agora dar incentivos a um setor que é altamente incentivado.
Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o trecho poderá ser vetado pelo presidente da República, mas o ideal seria fazê-lo no Senado. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) questionou a eficácia dos incentivos fiscais de forma geral. Para ele, os incentivos não chegam no consumidor e ficam sempre na mão do empresário.
Por outro lado, Weverton Rocha afirmou que as UTEs, localizadas principalmente na Região Sul, oferecem contraparte na preservação ambiental para serem menos agressivas ao meio ambiente. Ele disse ter ido conhecer as usinas de perto, ver a geração de emprego e as exigências ambientais para funcionar.
Os senadores Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator do projeto da privatização da Eletrobrás, e Eduardo Braga (MDB-AM), ex-ministro de Minas e Energia, apontaram que a obrigação de acumular energia termoelétrica em reserva é uma maneira de contornar as crises energéticas causadas por falta de chuva.
A parte principal do projeto trata da geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore, seja eólica, solar ou das marés. O aproveitamento de potencial energético passará a ser objeto de outorga mediante autorização ou concessão. A regra vale para empreendimentos situados fora da costa brasileira, como o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva.
A exploração de energia em instalações offshore será proibida em determinadas áreas, como de rotas de navegação, locais de exercícios das Forças Armadas ou locais tombadas como paisagem cultural e natural.
O contrato de cessão de uso deverá prever duas fases, a de avaliação e a de execução. Na fase de avaliação, serão realizados estudos para a determinação da viabilidade do empreendimento, como análise econômica e de impacto ambiental. Já na fase de execução, serão realizadas as atividades de implantação e operacionalização.
A outorga do direito de uso de bens da União para geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore terá em seu edital, entre as cláusulas obrigatórias, o fornecimento à Aneel de relatórios referentes às atividades desenvolvidas pelo outorgado, os requisitos de promoção da indústria nacional e as sanções em caso de não cumprimento das obrigações. Entre os princípios e fundamentos da geração de energia offshore estão, por exemplo, o estudo e desenvolvimento de novas tecnologias de energia renovável, o desenvolvimento regional e a geração de emprego.
As informações são da Agência Senado
