Exclusão da CCEE pode impedir renovação de concessão da Eletrobras Alagoas

Recomendação será feita ao MME pela Aneel, que ratificou o desligamento da distribuidora por inadimplência

A Eletrobras Distribuição Alagoas foi excluída do quadro de associados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e pode sair da lista das 40 distribuidoras que terão suas concessões renovadas  por 30 anos. A recomendação foi feita ao Ministério de Minas e Energia pela Agência Nacional de Energia Elétrica, ao confirmar esta semana a decisão da CCEE de aprovar o desligamento da empresa por inadimplência com o pagamento de débitos no mercado de curto prazo.

A estatal está entre as concessionárias de distribuição com contratos que vencem entre 2015 e 2017 e podem, em principio, ter as concessões renovadas de acordo com as condições do  Decreto 8.461. Das 41 distribuidoras nessa situação, apenas a Companhia Energética de Roraima, que não tem contrato de concessão, havia sido declarada pela agência reguladora como uma empresa economicamente inviável. Caso aceite as recomendações da Aneel em relação à Cerr e à Eletrobras Alagoas, o MME pode optar pela relicitação das duas áreas de concessão. No caso da distribuidora que atende o interior de Roraima, a alternativa seria a incorporação da área pela Eletrobras Boa Vista, que opera na capital do estado.

A Eletrobras Alagoas foi desligada do quadro da CCEE em junho deste ano por descumprimento de obrigações e entrou com recurso contra a decisão. Em julho, a Aneel suspendeu por medida cautelar os efeitos do processo de desligamento até 28 de agosto, data do reajuste anual da distribuidora.

A agência negou, porém, pedido de revisão tarifaria extraordinária apresentado pela concessionária. A empresa alegou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; argumentou que as medidas compensatórias adotadas pelo governo não foram suficientes para resolver o problema da exposição involuntária das distribuidoras no mercado de curto prazo e apontou o agravamento da crise iniciada em 2013.

Com desligamento da empresa da CCEE, a Eletrobras deverá suspender o repasse de recursos originários de encargos setoriais. A área técnica da agência terá 90 dias para apresentar uma proposta de aperfeiçoamento da Resolução Normativa 545, de 2013, na parte que trata da exclusão de distribuidoras da Camara de Comercialização.

Renovação – Os aditivos aos contratos de concessão das distribuidoras serão assinados possivelmente até o inicio de dezembro. A previsão é de que as empresas sejam convocadas pelo MME a partir desta sexta-feira, 6 de novembro, para assinar os documentos até 6 de dezembro. O modelo do termo de renovação foi aprovado pela Aneel no último dia 20 de outubro. Ele estabelece metas de qualidade e de sustentabilidade economico financeira a serem alcançadas pelas distribuidoras nos primeiros cinco anos do contrato, e mantidas nos 25 anos seguintes. O descumprimento pode levar à extinção da concessão.