Governo se mobiliza para enviar privatização, GSF e novo modelo ao Congresso

Modelagem de venda das distribuidoras do N e NE deve ser aprovada pelo conselho do PPI nesta quarta-feira, 8

O governo começa a encaminhar esta semana ao Congresso Nacional medidas relacionadas à privatização da Eletrobras, ao destravamento do mercado de curto prazo e à reestruturação do modelo do setor elétrico. Dois projetos de lei em regime de urgência serão enviados até o fim da semana à Casa Civil e um terceiro nos próximos 15 dias, segundo previsão do Ministério de Minas e Energia.

A primeira decisão vai sair na quarta-feira, 8 de novembro, quando o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos deve aprovar em reunião extraordinária a modelagem de venda das seis distribuidoras Eletrobras no Norte e no Nordeste. Os estudos foram apresentados pelo BNDES, e algumas medidas já estão detalhadas no Decreto 9.192, publicado nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União. O decreto diz, por exemplo, que o leilão de venda das empresas vai ser pela menor tarifa.

Entre os projetos de lei, o mais urgente é o que prevê solução para os débitos do GSF (o fator que reflete o déficit de geração de usinas hidrelétricas) de geradores com contratos no mercado livre, além de propor ajustes para facilitar a venda das distribuidoras Eletrobras.

O segundo é a modelagem de venda do controle da União na estatal, que será feita em uma operação de aumento de capital e inclui questões como a retirada da energia das usinas do sistema de cotas; a divisão dos recursos das outorgas entre Tesouro, Eletrobras e Conta de Desenvolvimento Energético; a manutenção pela União de uma tipo de ação especial (golden share) com direito a veto em decisões estratégicas da empresa e o limite de aquisição de 10% das ações para cada investidor.

O terceiro PL traz as propostas do pacote de mudanças no modelo do setor elétrico. Ele inclui alterações estruturais na forma de contratação de energia, na própria lógica de funcionamento do mercado e na alocação de riscos e de custos  do setor.

Defensor da ideia de encaminhar todas as propostas por medida provisória, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, admite que a MP seria uma solução que agradaria a todos, porque é prática. “Mas um projeto de lei com urgência urgentíssima é muito bom, e o importante é que tem o comprometimento do governo como um todo, e do Congresso”, contemporizou Pedrosa, em entrevista à Agência CanalEnergia. O secretário acredita que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve se empenhar para colocar o projeto em votação o mais rápido possível.

Risco hidrológico

A solução proposta para o GSF pode destravar o mercado, ao facilitar um acordo de pagamento da dívida dos geradores, que está suspenso por decisões judiciais. O governo vai oferecer em troca desse acordo – que exige a desistência pelo gerador de qualquer ação judicial no presente ou no futuro – a extensão proporcional dos prazos de outorga, para compensar os prejuízos com o risco hidrológico das usinas.

No MME, ainda há expectativa de que o governo possa ceder e substituir o projeto de lei por uma medida provisória, que teria vigência imediata. Na liquidação de agosto, realizada em outubro pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, o valor da inadimplência relativa às liminares que impedem a cobrança dos débitos do GSF atingiu R$ 3,7 bilhões. O problema pode se repetir na liquidação de setembro, que a CCEE finaliza essa semana.

Além do GSF, estão previstas no mesmo projeto soluções para problemas de distribuidoras da Eletrobras que serão privatizadas. Uma delas é a Amazonas Distribuição, que é terá de passar por um processo de cisão para segregar as atividades de geração e transmissão de energia elétrica. O prazo de conclusão do processo termina em 30 abril de 2018, e é necessário que operação aconteça antes da privatização. Nesse processo, haveria um novo arranjo para o contrato de suprimento do gás de Urucu com a Petrobras e a distribuidora amazonense Cigás, que ficaria com a geradora.

A proposta estabelece ainda o direito ao reconhecimento na tarifa da Eletrobras Acre e da Eletrobras Rondônia do custo de migração para o Sistema Interligado Nacional.