MME confirma caducidade em recurso da Jaac Service

Aneel recomendou ao ministério a caducidade que foi confirmada em fevereiro, mas empresa recorreu pedido prazo para transferência de controle societário

O Ministério de Minas e Energia negou o pedido da Jaac Service que buscava reverter a decisão de caducidade de cinco concessões de transmissão. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, em despachos assinados pelo ministro Bento Albuquerque. O MME já havia declarado a extinção da concessão, mas a empresa entrou com recurso para que fosse assegurada a aplicação do art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, além da suspensão do Processo de Caducidade da Concessão efetivado pela Portaria nº 609/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, até a deliberação do plano de transferência do controle societário.

Esse processo foi enviado ao MME pela Agência Nacional de Energia Elétrica em novembro de 2021 recomendando a revogação das concessões. A decisão do ministério confirmando essa ação ocorreu no início de fevereiro.

A Jaac detinha cinco empreendimentos de transmissão, destinados ao atendimento a cinco estados, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Amazonas, Pará e Bahia. Agora os projetos poderão ser relicitados, a meta da Aneel era a de incluir esses lotes já no leilão de junho de 2022, para não comprometer o sistema elétrico nesses estados.

As SPEs controladas pela Jaac tinham sido intimadas pela fiscalização da Aneel entre julho e agosto de 2021 por atraso na implantação das obras e outras irregularidades no cumprimento dos contratos. Contudo, não deram explicações à agência, nem apresentaram planos de recuperação dos cronogramas, por isso a recomendação da autarquia.