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A antecipação de recursos da Eletrobras para a Conta de Desenvolvimento Energético não está mais sendo tratada no âmbito das negociações entre a ex-estatal e a União. Essa discussão ocorre no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF) constituída “para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes”. A ideia era a de que essa antecipação fosse usada para a quitação das contas Covid e de Escassez Hídrica, que foram quitadas neste ano por meio da captação de recursos.
Essa informação foi confirmada pela Eletrobras em comunicado na manhã desta quinta-feira, 5 de dezembro. As negociações em andamento tratam, neste momento, de outros pontos. A companhia apontou que no foco da CCAF estão a preservação integral das disposições constantes do art. 3º, III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dos arts. 6º, 7° e 8º do Estatuto Social da Companhia, essa lei é a que permitiu a privatização da elétrica. E ainda, a discussão sobre a participação da União nos Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia, que tem sido uma bandeira do governo diante de sua participação de 43% na empresa.
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E ainda, a coordenação de um eventual processo de desinvestimento da Eletrobras de sua participação
acionária na Eletronuclear S.A. por meio da busca de um novo acionista. A definição de termos que possam permitir a revisão do Acordo de Investimentos celebrado entre a companhia e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), relacionado ao projeto da Usina Nuclear de Angra 3, considerado o interesse da companhia de se desobrigar do Acordo. E por fim, a manutenção das garantias prestadas aos financiamentos contratados em favor da Eletronuclear anteriormente à desestatização da elétrica.
Na semana que vem o CNPE se reunirá para definir se as obras de Angra 3 serão retomadas ou não.
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