O período de pico da judicialização do setor elétrico parece ter ficado para trás e a situação do setor elétrico está melhorando. Mas a situação ainda não reflete a necessidade das empresas que precisariam de uma regulação por incentivos e não baseado em penalidades, conforme a que está em vigor. Um caminho no sentido de rever essa questão poderia passar pela criação de uma câmara arbitral que seria a mediadora entre o regulador e o interesse das empresas, como forma de evitar os longos embates jurídicos que permeiam todo o setor. Na avaliação do presidente do conselho da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, Carlos Ribeiro, é necessário para o setor elétrico evoluir nesse processo ainda mais agora com a chamada pública n° 20 da Aneel, que pretende rever o modelo setorial. “Não se pode prevalecer apenas uma visão, é necessário temos outras também. Precisamos evoluir nesse processo”, comentou ele na abertura do 22º Simpósio Jurídico ABCE.
Ribeiro lembrou que a atual situação das empresas é o reflexo das intervenções mais incisivas do governo que foram aplicadas sem embasamento técnico. Segundo ele, são intervenções com viés que desestruturaram o setor como um todo. Mas alfinetou também a regulação ao afirmar que “também deixa a desejar” por focar na punição e não no incentivo, o que deixa as empresas acuadas e atuando de forma defensiva para evitar as penalizações. “Entendemos que deveria vir por incentivos a ter performance adequada e com a remuneração devidamente adequada, afinal a cláusula pétrea é de termos contratos rigidamente obedecidos para e verificarmos o equilíbrio financeiro senão corremos o risco de ver empresas se desfazer”, comentou ele. Além disso, ressaltou a realização de série de audiências e consultas públicas como iniciativas louváveis, mas que, no entanto, o resultado normalmente remete aos documentos originais que levaram a abertura daquele processo.
Nesse processo em andamento na Aneel, avalia o executivo da ABCE, tem-se uma oportunidade de definir de forma objetiva os papeis dos diversos órgãos e autoridades do setor elétrico. Até porque atualmente o acesso à Justiça é uma consequência e direito que as empresas possuem e que é sagrado para combater muitas questões que, em sua opinião, poderiam ser resolvidas de forma diferente, justamente na câmara arbitral. Segundo dado apresentado pelo sócio do escritório Mattos Filho, Fabiano de Brito, a Aneel tem aplicado cerca de R$ 560 milhões em multas ao ano. Isso, em sua opinião, mostra que realmente há fiscalização e existe uma ampla defesa dentro da agência. Contudo, o procedimento de fiscalização e penalizações pode melhorar mesmo com esse reconhecimento de que a agência reguladora possibilita a apresentação do contraditório.
Segundo o advogado, a judicialização é um reflexo do momento do setor já que há questões que não são resolvidas pelo executivo ou legislativo. “Essas questões vão parar no judiciário, que é a terceira instância. E vemos o aumento dessa procura nos últimos anos, reflexo do volume de penalidades crescentes. Até 2007 ou 2008 tínhamos poucas multas e autos de infração questionados comparativamente com o que temos hoje. Até mesmo grandes grupos que nunca tinham questionado infrações, hoje temos esse questionamento”, afirmou ele no evento da associação, que completa 80 anos em 2016.
O presidente executivo da ABCE, Alexei Vivan concorda que os sinais dados pelo atual governo indicam melhorias. Alguns deles são a gestão da Eletrobras, os nomes para a EPE e o próprio MME. “Agora é o momento de se repensar o modelo aproveitando que estamos com gente diferente do que tínhamos anteriormente”, disse ele.
