Comitê de Bacia poderá ser consultado sobre alteração de vazão em reservatório

De acordo com novo projeto de lei, após consultados, comitês terão 15 dias para se pronunciarem

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou na última quarta-feira, 2 de dezembro, projeto que institui a participação dos Comitês de bacia hidrográfica no processo decisório de alteração das vazões em reservatórios reguladores. O Projeto de Lei do Senado 265/2014, aprovado na forma de um substitutivo, segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

O texto aprovado determina prazo de 15 dias para os comitês se pronunciarem após serem consultados. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto original determina que a alteração da vazão outorgada nos reservatórios regularizadores dependeria de consulta prévia do respectivo Comitê de bacia hidrográfica. O comitê, por sua vez, fixaria o cronograma para a alteração da vazão, que deveria ser feita de forma gradual. Pela proposta, a Agência Nacional de Águas seria obrigada a seguir o cronograma do comitê na definição e na fiscalização.

Os Comitês de bacia hidrográfica são compostos por diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos e existem desde 1988 no Brasil. Esses organismos atuam na gestão da água nas bacias hidrográficas. Entre suas competências estão aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), modificou o projeto para evitar inconstitucionalidades.

Ele observou que a fixação do cronograma pelos comitês e obrigar a ANA a segui-lo seriam medidas inconstitucionais, já que as competências regulatórias e fiscalizatórias são exclusivas do Estado. No substitutivo, Bezerra determina que os comitês sejam consultados previamente sobre as alterações de vazão e que tenham prazo máximo de 15 dias para se pronunciarem. Com o PLS 265/2014 também tramita o PLS 288/2014, que foi considerado prejudicado pelo relator porque trata do mesmo assunto e é o mais antigo.

As informações da Agência Senado