O Decreto 9.143/2017, que regulamenta a realização dos Leilões de Energia Nova A-4, A-5, A-6 e A-7 e obriga o governo a publicar um cronograma anual de certames, materializou medidas já esperadas por representantes de diferentes segmentos do setor elétrico. O texto prevê medidas importantes relacionadas à contratação de novos projetos e à comercialização de energia, seja ela nova ou existente.
Ele determina, por exemplo, que os leilões de energia existente devem acontecer antes dos leilões de energia nova, para equilibrar oferta e demanda, e permite que os certames de geração e transmissão sejam feitos ao mesmo tempo, para evitar descompasso na execução dos projetos. “O planejamento dos leilões é pleito nosso antigo e esse decreto nos deixou animados porque finalmente o governo atendeu nosso pleito. Ele nos permite fazer um planejamento melhor, uma sinalização melhor nos investimentos. Isso foi um gol. O setor leu com muita alegria”, conta a presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica, Élbia Gannoum.
Para a executiva da ABEEólica, as últimas decisões do governo, entre elas o Plano Decenal de Energia, têm deixado os investidores animados. “Essa coisa de você sinalizar que você vai ter pelo menos dois leilões de energia nova, o que mercado precisa é de alguma previsibilidade. E esse decreto trouxe justamente o que o mercado pedia”, afirma.
Élbia elogia o dispositivo do decreto que trata da exposição involuntária das distribuidoras, e lembra que o fato de essas empresas oscilarem entre situações de déficit e de excesso de energia contratada, sem ter margem de manobra para gerenciar a situação, era um dos problemas que prejudicavam os geradores nos leilões. A sinalização do decreto, segundo ela, é muito boa, porque ele estabelece uma sincronização melhor entre o ACR (ambiente regulado) e o ACL (ambiente livre).
“São medidas que reduzem o risco da distribuidora na comercialização de energia”, resume o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Leite. Ele diz que a programação anual dos leilões era um pedido das empresas, porque facilita as declarações de necessidade de compra de energia.
Outro ponto positivo são os leilões de energia existente antes dos de energia nova, que têm uma lógica por colocarem em oferta um produto que normalmente é mais barato antes do mais caro. “Por isso ele precede o leilão de energia nova, em favor da modicidade tarifária”, explica.
Leite também reconhece que uma maior oferta de leilões com diferentes prazos de início de entrega da energia é uma vantagem porque dá mais opções para distribuidora. Quanto ao reconhecimento da compra frustrada de energia nos leilões como exposição involuntária, ele diz que a medida resolve a sobrecontratação resultante da migração de consumidores especiais para o mercado livre.
Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia, Reginaldo Medeiros, o mais importante para o segmento é a regulamentação da venda dos excedentes das distribuidoras, com a participação do comercializador como comprador dessa energia. “Isso aí resolve um problema importante para o mercado livre que é com o excesso de energia no mercado regulado flui para o mercado livre”, afirma Medeiros.
O executivo avalia que os pontos do decreto que contribuem para equilibrar o nível de contratação das distribuidoras são positivos. No caso da venda de sobras no mercado livre, há uma contribuição para a modicidade tarifaria dos consumidores cativos. “Agora, isso depende de regulamentação da Aneel e seria importante que ela regulamentasse antes do ano que vem”, opina o dirigente da Abraceel, que vê na medida uma oportunidade para que mais consumidores possam migrar para o ambiente de livre comercialização.
Outro ponto importante é a possibilidade de que as liquidações da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica sejam feitas em prazos menores, de uma semana e de até um dia. Para o dirigente da Abraceel, “isso já vai no sentido do destravamento do mercado de energia”.
Embora tenha pego de surpresa os agentes de mercado, as mudanças previstas no decreto devem fortalecer o setor elétrico, avalia o diretor-presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Carlos Faria. O dirigente da Anace lembra que os temas contemplados no texto têm impacto sobre boa parte das propostas em discussão na Consulta Pública 33, que trata de aperfeiçoamento no modelo do setor.
Importantes temas, segundo Faria, ainda precisam de melhor tratamento. Ele cita como exemplos a nova definição de consumidor especial incluída no decreto – que passa a ser o consumidor livre com demanda mínima de 500 kW, que adquiriu energia de fontes incentivadas – e a possibilidade de inclusão de energia existente em leilões de de energia com inicio de suprimento de até cinco anos.
Para o presidente da Associação Brasileira de Energia Limpa, Leonardo Santana, o decreto reflete a preocupação do governo em estabelecer regras previsíveis. Ele afirma que os investidores sempre pediram a divulgação de um cronograma dos leilões o quanto antes, para que eles pudessem se programar e ter prazo adequado para inscrição. “Outro ponto que nós temos solicitado [e que não está no decreto] é a divulgação antecipada do preço teto, que não é o preço efetivo do leilão, mas acaba trabalhando também para trazer novos investidores”.
Santana também destaca a ideia de fazer a contratação da geração no mesmo período que a de transmissão, e diz que o descasamento entre os cronogramas de usinas e de instalações de transporte de energia é um problema para o setor. No caso das pequenas centrais hidrelétricas, isso não acontece porque os próprios empreendedores são responsáveis por sua conexão. Ele também considera importante a programação de leilões de energia existente antes dos de energia nova.
