Aneel comemora derrubada de liminar que afastava diretoria

Agência reguladora afirmou que segue o procedimento regular em casos como o blecaute de 3 de novembro e acompanha de perto o caso por meio presencial e pelo gabinete de crise do CMSE

A Agência Nacional de Energia Elétrica comemorou a decisão que derrubou a liminar concedida na quinta-feira, 19 de novembro, pela Justiça Federal do Amapá. O recurso apresentado pela agência sustentava que liminar feria o princípio da estabilidade dos mandatos dos dirigentes de agências reguladoras. Esse trecho foi um dos destacados pelo desembargador Ítalo Fioravante, presidente do TRF-1ª Região.

Em nota, a Aneel afirmou que “refuta o argumento, que baseou a liminar, segundo o qual teria havido falta de diligência da Agência na fiscalização, no caso do Amapá”. E rebate o argumento utilizado pelo juiz federal da 2ª Vara ao destacar que a fiscalização do setor de transmissão de energia elétrica ocorre continuamente e tem por base o monitoramento de indicadores de desempenho das transmissoras, estabelecidos nos Procedimentos de Rede, e do desempenho dos equipamentos e das linhas de transmissão do SIN.

“O modelo está alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais, tendo como referências a Receita Federal, o Banco Central, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, o Department for Business, Energy & Industrial Strategy (ING), Health and Safety Executive (ING), Netherlands Inspection Council (HOL), Agência de Seguridad, Energía y Ambiente (MEX), Market Inspectorate (SLO), Office of Gas and Electricity Markets (ENG) etc”.

Segundo dados da agência, são fiscalizadas 1.418 linhas de transmissão e 409 subestações da Rede Básica por meio de monitoramento de indicadores. Essa atividade, continua a Aneel, abrange todo o Sistema Interligado Nacional, que é formado por 159.191 km de linhas de transmissão e 385.437 MVA de capacidade de transformação instalados.

Lembra que o rito formal em casos como o do Amapá em 3 de novembro, estabelece que seja instaurado processo administrativo e aberta fiscalização para apurar a causa e a responsabilidade pelos incidentes. E explica que durante a apuração, a empresa é notificada para fazer os esclarecimentos necessários, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.

E ainda afirma que “vem acompanhando de perto a evolução da situação do atendimento aos consumidores de energia elétrica em Macapá, seja presencialmente, desde o dia 04/11/2020, seja pela participação do Gabinete de Crise instituído pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)”.

Especificamente junto à concessionária responsável pelo empreendimento, afirma que desde 2014, realizou a celebração de dois Planos de Resultados (relativos à SE Oriximiná); duas fiscalizações in loco; foi lavrado um Auto de Infração no valor de R$ 460 mil; além do monitoramento mensal, no caso de ocorrência de desligamentos, de todas as instalações do contrato.