Consulta da Seae prevê denúncias anônimas contra agências reguladoras

Abar criticou o processo de tomada de subsídios lançado no início do mês pela secretaria de Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae) abriu no início do mês processo de tomada de subsídios para receber informações anônimas da população sobre a atuação de 19 órgãos reguladores federais. As contribuições devem tratar de ações que o ministério classifica como “excessos regulatórios diretos e indiretos, omissão regulatória, inadequação interpretativa de normativos, atuação indevida, entre outros.”

O período para o envio de manifestações foi iniciado em 2 de março e será encerrado em 2 de abril. Além de agências como Aneel (energia elétrica), ANP (petróleo, gás natural e biocombustíveis), Anatel (telecomunicações) e ANA (aguas e saneamento básico), compõem a lista órgãos como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e Comissão Nacional de Energia Nuclear.

A abertura do processo de consulta anônima foi criticada pela Associação Brasileira de Agências de Regulação. Em nota divulgada nesta quarta-feira (10), o presidente da Abar, Fernando Rabello Franco, afirma que a entidade recebeu com “estranheza e apreensão” a informação divulgada no site do ministério.

Para a associação que representa 61 órgãos reguladores, entre eles 4 agências federais – Aneel, ANP, Antaq e Ancine-, a iniciativa em nada contribui para o aprimoramento e o fortalecimento da regulação no país. “Ao expor as agências reguladoras a críticas protegidas pelo anonimato, o que a medida ocasiona é a fragilização do ambiente regulatório nacional”, afirmou o dirigente.

Franco  acrescentou que se o objetivo da tomada de subsídios é a melhoria regulatória e concorrencial, o caminho deveria ser o diálogo direto e transparente entre o governo e os órgãos que atuam no ambiente regulatório. A iniciativa do Ministério da Economia vem no momento em que o Palácio do Planalto é criticado por tentar interferir em setores e empresas estratégicas, como a Petrobras.

O documento da Seae, que é vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do ME, enumera 13 situações que se enquadram nos objetivos da tomada de subsídios sobre as agências. Elas abrangem casos em que o regulador ultrapassaria sua competência, atuando de maneira explicita ou definindo “conceitos amplos ou inexatos para aumentar o escopo de sua atuação”.

Inclui ainda situações em que o aparato regulatório estaria em desacordo com a legislação e outros atos, por meio de inadequações interpretativas; hipóteses em que haveria excessos ou omissões em exigências técnicas e de licenciamento, criando barreiras à atividade econômica e, finalmente, ações conflitantes dentro de um mesmo órgão regulador.

Denúncias

O ministério informou nesta quarta-feira, 10, que a Seae validou duas primeiras denúncias sobre possível abuso regulatório. Elas foram encaminhadas à Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial. A Fiarc foi criada em outubro do ano passado por instrução normativa da secretaria para, entre outras coisas, propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública que afetem ou possam afetar a concorrência em todas as esferas de governo, além de propor medidas de melhoria regulatória e do ambiente de negócios.

A primeira denúncia foi da empresa de aplicativo Buser Brasil, que alegou restrição à concorrência por norma da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A segunda é do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação de Apoio Portuário (Sindiporto), que também falou em distorção concorrencial das regras de navegação de apoio portuária, estabelecidas no Decreto nº 5.269, de 2004. A secretaria deve concluir a investigação em 120 dias.

(Nota da Redação: matéria alterada às 11:26 horas do dia 11 de março de 2021 para correção do número de agências federais representadas pela Abar)