Justiça exige EIA-RIMA para térmicas flutuantes no RJ

Tribunal do estado intimou Karpowership a interromper instalação na Baía de Sepetiba, estipulando multa mínima de R$ 500 mil até que sejam apresentados o estudo e relatório ambiental

A Justiça do Rio de Janeiro intimou a empresa turca Karpowership a interromper a instalação das quatro térmicas flutuantes na Baía de Sepetiba (RJ) até que sejam apresentados e devidamente aprovados o estudo e relatório de impactos ambientais para o empreendimento, que prevê 560 MW contratados no leilão emergencial do ano passado.

A decisão, emitida na última quarta-feira, 3 de agosto, é um desdobramento da ação do Ministério Público do RJ, que também intimou o estado por ter liberado as UTEs, através do Inea, sem o devido rito de licenciamento. A ação estipula multa mínima de R$ 500 mil para o empreendedor até que sejam apresentados o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Agente atuante no processo envolvendo os navios-usina, o Instituto Internacional Arayara propôs uma nova ação civil pública junto à Justiça Estadual pedindo a suspensão da deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) pela inexigibilidade de EIA-RIMA e o impedimento da Karpowership para a instalação do ativo numa área de relevante interesse ecológico e um dos últimos refúgios do boto cinza, espécie ameaçada de extinção.

Impasse envolve estado, Inea e embarcações da empresa turca Karpowership (Leonardo Flach/Instituto Boto Cinza)

A principal alegação apresentada pela Arayara é o descumprimento da Instrução Normativa n.º 16/2013, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da autorização ambiental para a realização de operações ship-to-ship (STS), de transferência de carga de petróleo e seus derivados, em águas jurisdicionais brasileiras.

A norma estabelece que essas operações não podem acontecer a menos de 50 km de unidades de conservação marinhas (federais, estaduais ou municipais). No caso as embarcações da companhia turca estão a 3 km da costa, dentro da Área de Proteção Ambiental da Orla da Baía de Sepetiba.

De acordo com a área técnica da ONG, o Inea apresentou documentos à presidência da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), alegando que as operações da Karpowership para transbordo do gás entre embarcações não se enquadram no conceito Ship To Ship, quando a própria empresa descreve em seu portfólio que o sistema de descarregamento do gás se dá dessa forma. O próprio órgão estadual se contradisse, emitindo laudo técnico para embasar a licença de operação desse empreendimento, citando ser uma operação desse tipo.

Debate público

O anúncio sobre a nova ação foi feito durante a audiência pública articulada pela Arayara e promovida pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 03, sob liderança da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) e do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Outra medida do instituto foi formalizar, junto às comissões da Câmara e à presidência do Inea, propostas a serem tomadas em relação às inconsistências no processo de contratação e instalação do empreendimento, assim como as violações à legislação ambiental, à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ao Acordo de Paris. Um dos questionamentos levantados é o alto custo ao consumidor final de energia, em razão da contratação emergencial a valores muito elevados.

Entre os encaminhamentos está a solicitação para a CME notificar a diretoria da Aneel sobre a imediata rescisão do contrato, tendo em vista o descumprimento dos prazos estipulados para início da operação das térmicas, além de pedir esclarecimentos de quais procedimentos estão sendo tomados contra as empresas que vêm descumprindo os prazos contratuais estabelecidos no âmbito do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) de 2021.

Os parlamentares que presidiram a audiência também propuseram uma denúncia internacional de violação da Convenção 169 da OIT, além de sindicâncias no local de instalação dos navios-usina.