MP 1.300 traz misto de elogios e preocupações das associações

A Medida Provisória 1.300, que trouxe a modernização do setor elétrico, teve pontos do seu conteúdo, como a abertura do mercado, a ampliação da tarifa social e o rateio de custos entre ACR e ACR elogiados pelas associações do setor, mas outros como o fim do desconto na compra de energia incentivada ligou o sinal de alerta. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira, 21 de maio.

Na Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica, o presidente Marcos Madureira considerou o conteúdo da MP positivo para o consumidor. Para ele, havia um desequilíbrio no mercado regulado em comparação ao livre, em que o consumidor regulado que não migrava acabava prejudicado por ter que arcar com custos do sistema que os do mercado livre não levavam na migração, como os das usinas de Angra.

“A medida provisória prevê que esse custo seja rateado por todos os consumidores que estão conectados ao sistema. Isso é justo e cria um maior equilíbrio entre os mercados”, comenta. Segundo ele, a MP tem detalhes que ainda serão melhor analisados pela associação.

Para os comercializadores, se por um lado a abertura total de mercado – uma espécie de diretriz base do segmento – foi antecipada e definida, juntamente com a criação de um encargo para a sobre contratação e da figura do Supridor de Última Instância, considerado um elemento essencial para uma abertura equilibrada, o fim do desconto na compra de energia incentivada é o motivo de preocupação no conteúdo da MP.

De acordo com Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, o término desse desconto sem um período de transição e eliminando o direito adquirido poderá trazer insegurança jurídica e desarmonia ao mercado. Ele conta que os contratos foram baseados nessa regra e que pouco mais da metade tem prazos de até quatro anos.

“Eu comprei energia incentivada para vender. Não pode uma lei agora dizer que esse produto não existe mais. Porque isso vai causar um desequilíbrio”, aponta. Dados do BNDES apontam que metade dos projetos de energia incentivada financiados pelo banco estão sendo suportados por PPAs de comercializadores.

Segundo Ferreira, o resultado prático do fim desse desconto será uma grande judicialização, vinda de vários agentes e também das contrapartes, uma vez que caso não se chegue a um acerto sobre o valor novo, a justiça será o único caminho. “Isso afasta investimento, cria uma instabilidade legal reguladora no Brasil, tudo que não precisamos”, afirma.

Na minuta que circulava nos últimos dias, o desconto se encerraria 30 dias após a promulgação da MP. Mas na publicação, o prazo foi ampliado para após 31 de dezembro. Ferreira aposta que essa alteração de última hora dará tempo para que o tema seja tratado no Congresso sem que o efeito prático seja percebido no mercado.

Mas a mudança também proíbe que contratos registrados até 31 de dezembro não poderão ter o seu volume alterado posteriormente. Isso acabaria inviabilizando a flexibilidade e encarecendo os custos transacionais. “Não dá para mudar o passado, a nossa sugestão ao Congresso Nacional é pela supressão desse termo”, avisa.

Na Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres, o presidente Paulo Pedrosa acredita que apesar dos pontos benéficos como a ampliação da tarifa social, a MP da modernização do setor poderia ser mais efetiva. Segundo ele, a transferência de custos para o mercado livre e o aumento da Conta de Desenvolvimento Energético irão impactar custos de produção no país, já que 23% do custo da cesta básica é energia.

“Esse deslocamento de custos pode neutralizar o efeito positivo da MP. Precisamos encontrar maneiras adicionais de financiar e ampliar a base de financiamento que a medida concedeu”, comenta. Pedrosa tem participado nos últimos dias de reuniões com membros do governo e acredita que avanços nessa agenda são possíveis.

Os aspectos legais do fim do desconto da energia incentivada estão sendo avaliado pela associação. Segundo Pedrosa, a questão é complexa, uma vez que se ela for derrubada, o impacto do aumento da CDE será maior, enquanto o contrário traz quebra de expectativa para o mercado.

“Para a indústria que está no mercado livre e tem nele um fator de competitividade, a MP traz preocupação e aumento de custos”, pontua. Ele aposta no diálogo para que o quadro seja revertido. A Confederação Nacional da Indústria vem liderando junto com a associação esse debate.

O presidente da Abrace ressaltou que a energia não chega ao consumidor apenas na conta de luz, mas que também está presente no que é produzido pela indústria. “A MP atende melhor aos brasileiros se atender na conta de luz e também no preço de tudo que é feito aqui no Brasil”, conclui.