Ministra do STF nega liminar contra privatização da CEB

Sindicato dos Urbanitários do DF alegou necessidade de autorização legislativa para venda da estatal

A presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, indeferiu pedido de liminar do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, para restabelecer decisão judicial que impedia o andamento do processo de privatização da CEB Distribuição. A liminar do Tribunal de Justiça do DF foi suspensa no dia 11 de dezembro pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins.

O despacho emitido poucas horas antes do leilão da empresa pela desembargadora Fátima Rafael invalidava a assembleia geral extraordinária da Companhia Energética de Brasília que aprovou a alienação da subsidiária. O argumento é de que a venda não poderia ser feita sem autorização específica da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CEB D foi privatizada no dia 4 do mês passado. O vencedor do certame foi o grupo Neoenergia, que apresentou lance de R$ 2,51 bilhões, com ágio de 76,63% em relação ao preço mínimo de R$1,4 bilhão.

O sindicato alegou que a decisão dos acionistas vai contra entendimento estabelecido pelo STF, ao se posicionar sobre a necessidade de aprovação em lei da venda de controle de estatais e suas subsidiárias. Em decisão de 2019, o Supremo decidiu que apenas as chamadas empresas-mãe estariam sujeitas a essa autorização.

Segundo o Stiu-DF, a subsidiária detém a quase totalidade de sua controladora, por ser responsável por aproximadamente 96% das receitas da CEB holding.

A reclamação foi distribuída para o ministro Nunes Marques, que já havia negado liminar em outro processo relacionado à exigência de prévia autorização legislativa para alienação da CEB. O ministro deve analisar o pedido após o encerramento do recesso do Judiciário.