Petrobras assina acordo judicial para receber R$ 314 mi da CEA

Negociação conduzida pelo BNDES estipula pagamento, mas impõe condições suspensivas com relação ao sucesso da desestatização da companhia amapaense

A Petrobras assinou um acordo judicial com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para encerramento de litígio e recuperação de R$ 314 milhões, após negociação conduzida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da CEA, coordenando a negociação com os credores da concessionária.

Segundo o comunicado enviado na noite da última terça-feira, 12 de maio, o acordo estabelece o pagamento de R$ 132,6 milhões de forma incondicional à petroleira, a ser liquidado em 24 parcelas mensais e sucessivas. Será concedido também deságio no valor restante de R$ 181,4 milhões com as mesmas parcelas, desde que os pagamentos ocorram pontualmente.

O compromisso está sujeito ainda a duas condições suspensivas: sucesso da licitação de desestatização da companhia amapaense, prevista para ocorrer até 30 de junho deste ano e a transferência do controle acionário da mesma até 31 de dezembro.