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O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte concedeu tutela de urgência para uma ação popular que visa suspender os efeitos do edital e do respectivo contrato derivado do leilão público de alienação dos direitos de exploração de 14,8 MW em geração de energia de quatro usinas hídricas de pequeno porte para a Âmbar Energia.
Realizado em 5 de dezembro do ano passado na B3, o desinvestimento de aproximadamente R$ 52 milhões refere-se aos empreendimentos Machado Mineiro, Sinceridade, Martins e Marmelos, não enquadrados no Planejamento Estratégico da companhia. Em nota, a empresa afirma que recorrerá sobre a decisão, valendo-se dos meios e recursos próprios nas diversas instâncias judiciais.
Já em outro comunicado, a companhia informa que a mesma Comarca concedeu uma liminar que determina o depósito em juízo de R$ 912,2 milhões relativo à parcela de 50% do déficit técnico ajustado do Plano A, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Forluminas de Seguridade Social (Forluz) para o Plano de Equacionamento de Déficit apurado em 2022. O valor compõe o passivo do Pós-Emprego nas Demonstrações Financeiras da corporação, que também questionará a decisão judicialmente.
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