Governo focará esforços para aprovar MP no Congresso Nacional

A reforma do setor elétrico apresentada em abril foi assinada. Agora o foco do governo está nos próximos passos da tramitação que tem data para ser avaliada. O envio da proposta por Medida Provisória ao Congresso Nacional torna-se a prioridade do governo neste momento. Em coletiva a jornalistas os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) ressaltaram o viés positivo que o projeto trará para o país no que vem sendo chamado de justiça tarifária e que ações como regulamentações adjacentes e necessárias à continuidade e implementação das regras serão feitas após a lei ser promulgada.

Segundo Silveira, a proposta deverá chegar ao Congresso Nacional ainda hoje e tem como objetivo de reduzir a conta de energia de forma estrutural para os consumidores da baixa tensão. Desde a classe mais baixa com a gratuidade para aqueles que consome até 80 kWh, simplificar os descontos e ainda chegar à classe média por meio da abertura do mercado livre a toda a baixa tensão já em 2027.

Ele destacou que o objetivo é do de corrigir distorções que foram criadas nos últimos 20 anos, desde que o atual modelo do setor elétrico foi estabelecido. O texto, afirmou, contou com a participação do presidente Lula na articulação da medida. Ele afirmou que houve a participação de líderes políticos.

“Para nossa grata surpresa, a reforma foi recepcionada de forma muito positiva, o que nos leva a uma confiança muito grande de um natural e bom debate com o Congresso Nacional para que a gente possa avançar e possa fazer da energia, além do orgulho que ela nos dá de ser o país com a melhor matriz do mundo, com 90% de energia elétrica limpa e renovável pelas nossas potencialidades naturais, mas principalmente por essas políticas implementadas, mas também fazer justiça tarifária e abertura de mercado, beneficiar a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras e um monopólio”, discursou ele.

Os termos abordados na saída de evento do Planalto não foram detalhados como o feito na segunda quinzena de abril no MME. O foco das respostas dadas esteve relacionado à abertura do mercado livre de energia e à gratuidade da energia. Silveira destacou a perspectiva de que a energia no ACL é 23% mais barata do que no ambiente regulado e a concorrência promovida pela abertura, que foi antecipada diante do que era esperado no mês passado ajudará nesse processo.

“A gente vai beneficiar todas as unidades consumidoras com abertura de mercado e o primeiro eixo dela com a justiça tarifária impactando mais de 100 milhões de pessoas, 60 milhões com a tarifa social e mais de 40 milhões com o que nós chamamos de novo desconto social”, estimou Silveira.

Rui Costa destacou por sua vez que a MP será publicada ainda nesta quarta-feira, assim como enviada ao Congresso Nacional onde tanto Davi Alcolumbre quanto Hugo Motta, presidentes do Senado e da Câmara, já organizaram o fluxo de tramitação, com a constituição de uma comissão mista das duas casas para avaliar o tema.

Silveira reforçou ainda que a reforma tratará de corrigir os incentivos que foram dados, apontando diretamente as geradoras. Ele concorda que eram necessários, mas que agora perderam o sentido de existir.

“[Os incentivos] foram úteis, de certa forma, porque fizeram com que o Brasil pudesse ser protagonista da transição energética global, mas que não faz mais sentido o consumidor pagar a partir de agora”, pontua ele citando por exemplo os custos de Angra 1 e 2 que passarão a ser pagos por todos os consumidores. Rui Costa aproveitou para apontar ainda os subsídios de TUSD e TUST que eram dados às renováveis e que recaíam sobre o mercado regulado.

Contudo, lembrou que as medidas não iniciam logo que o texto for publicado, pois precisam tramitar e de regulamentações a serem tratadas após a lei que sair do Congresso Nacional.

“Por que vai ser gradual? Porque é um mercado que precisa ser organizado. As distribuidoras estão contratadas com a energia, então elas precisam negociar seus contratos”, explicou. “Então é um mercado que não pode ser instantâneo, ele precisa ser organizado, ser regulado por portarias, e ele entrar em vigor depois que isso estiver organizado. Então vai ser uma escadinha no tempo, mas até 2027 todos os consumidores poderão ir ao mercado livre comprar com maior concorrência, como vale para todos os produtos”, assegurou.

Silveira citou ainda a questão de segurança jurídica e estabilidade de regras para justificar os prazos colocados na MP. “Quando a gente elimina a Tust por consumo e não para geração, é porque aquele que fez o investimento na sua usina, aquele que fez, ele tem um capex, um investimento que foi feito. Então, ele tem que ser respeitado”, sinalizou ele falando sobre os contratos atuais que precisam ser respeitados.

Costa, por sua vez, destacou o custo estrutural que a inadimplência causa no país sem dar números nem das perdas não técnicas no país. E que essa reforma trata mais eficiência ao sistema com menores custos operacionais.

Publicada hoje a MP,  o Congresso terá 120 dias ao todo para avaliar as mudanças propostas. Esse prazo vem levantando dúvidas no mercado sobre a capacidade do atual governo em apresentar uma reforma tão extensa por meio de uma medida que tem data para ser avaliada senão perde eficácia, como já aconteceu com outros temas em um passado recente. A estimativa é de que esse acordo possa ter ocorrido em meio a negociações sobre os vetos do presidente Lula à lei que estabeleceu o marco regulatório da fonte eólica offshore, que deverão ser avaliados na próxima semana, em 27 de maio.

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